PROMOTORIA DE JUSTIÇA INVESTIGA INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO DO PR
Por Zair Schuster
A promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor, de Curitiba, abriu investigação para apurar a exigência abusiva do Instituto de Identificação do Paraná para a emissão de documento de identidade. Segundo a Promotoria, para emitir a nova cédula de identidade, o instituto estaria recusando documentos originais emitidos por cartórios em que não constasse referência expressa à Comarca à qual pertence o oficio de registro civil.
Além disso, estaria orientando o interessado a solicitar que o cartório lavrasse novo documento com a informação da Comarca, tendo que pagar pelo novo documento. Segundo a Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor, o Decreto 89.250/83, que assegura validade nacional às carteiras de identidade, previu que a Comarca onde foi feito o registro de nascimento ou casamento deve ser identificada na Carteira de Identidade, mas não impõe que tal informação conste do documento emitido pelo Cartório de Registro Civil.
Zair Schuster
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